Sumário:Domínio público das terras na Ilha de Santa catarina -- Fundo de Domínio -- Bens Públicos -- Formação histórica da propriedade no Brasil -- Soberania, domínio, posse e jurisdição -- Terras devolutas -- A posse e o direito possessório -- Análise das Constituições Federais -- Competência da Justiça Federal para julgamento de ações de usucapião -- manifestação de interesse - em que consiste -- Terrenos de marinha.