Sumário:Cartão de crédito -- Vendas com cartão de crédito -- Cobranças indevidas no cartão de crédito -- As alterações trazidas pelo Despacho n. 79 do Diretor do DPDC da SDE do Ministério da Justiça -- Jurisprudência -- Legislação: Projeto de lei do Senado n. 148, de 1997. Circular n. 2.683, de 09 de maio de 1996. Circular n. 2.690, de 19 de junho de 1996. Decreto n. 2.181, de 20 de março de 1997. Despacho n. 170 da Secretaria de Direito Econômico de 19 de março de 1999.