Sumário:Relação administrativa e exercício da função administrativa -- Processo administrativo: seu regime jurídico. Processo ou procedimento administrativo? -- A doutrina nacional e a defesa do termo "procedimento". O pensamento de Carlos Ari Sundfeld. O pensamento de Lucia Valle Figueiredo. O pensamento de Marçal Justen Filho -- Processo administrativo: instrumento de garantia dos direitos individuais -- O processo administrativo no direito brasileiro: princípios constitucionais e a Lei 9.784, de 1999. Processo administrativo e princípios constitucionais. Princípio do estado democrático de direito e o processo administrativo. Princípio da legalidade (proporcionalidade, razoabilidade). Princípio da isonomia. Princípio da moralidade (boa-fé e imparcialidade). Princípio da publicidade. Princípio da responsabilidade objetiva. Princípio da eficiência. Princípios de direito comparado. Direito espanhol e o "princípio da eficácia". Direito italiano e o "princípio do bom andamento". Direito português e o "princípio da eficiência". A doutrina brasileira e o princípio constitucional da eficiência. O princípio da eficiência, o processo administrativo e a Lei 9.784, de 1999 -- Princípios constitucionais processuais "stricto sensu" e a Lei 9.784, de 1999. Princípio do devido processo legal. A cláusula do devido processo legal em outros países -- O direito administrativo brasileiro e a cláusula do devido processo legal na visão da doutrina. O pensamento de San Tiago Dantas. O pensamento de José Frederico Marques. O pensamento de Ada Pellegrini Grinover. O pensamento de José Celso de Mello Filho. O pensamento de J. J. Calmon de Passos. O pensamento de Carlos Mário da Silva Velloso. O pensamento de Nélson Nery Júnior. O pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello. O pensamento de Cármen Lúcia Antunes Rocha -- Processo administrativo, princípio do contraditório e a Lei 9.784, de 1999 -- Princípio da ampla defesa, a Lei 9