Sumário:Princípios que regem a administração de trânsito -- Legislação de trânsito -- Vigência e aplicabilidade da Lei nº 9.503/97 -- Normas gerais de circulação e conduta. Pedestre atravessando sobre a "Faixa". Pedestre atravessando o leito, sem a existência de faixa, mas no prolongamento da calçada de sua via. Pedestres em circulação nas vias sem acostamento ou passeio -- O problema da relação trens versus bicicletas -- Uso de luzes -- Velocidade -- Motocicletas -- Ciclomotores -- Bicicletas -- Pedestres -- Crianças -- Uso de cinto de segurança -- Embriaguez -- Tratores e máquinas agrícolas -- Documentos de porte obrigatório -- Multas -- Suspensão do direito de dirigir -- Tutela de interesses difusos -- Procedimento a ser adotado em caso de acidente de trânsito -- Proibição de venda de bebidas alcoólicas -- As inconstitucionalidades do Código de Trânsito Brasileiro -- Recursos. Exercício do direito de defesa. Direito de ação. Conteúdo dos "recursos" -- Crimes de trânsito -- Exposição de motivos do projeto que deu origem à Lei nº 9.503/97 -- Norma Brasileira Regulamentada (NBR), da ABNT, nº 10696, Jun/1989 -- Norma Brasileira Regulamentada (NBR), da ABNT, nº 10697, Jun/1989.