Sumário:Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei n. 8.625, de 12/02/93 -- Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul: Lei n. 7.669, de 17/06/82 -- Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul: Lei n. 6.536, de 31/01/73 -- Constituição Federal arts. 127 a 130 -- Constituição Estadual arts. 197 a 113 -- Legislação estadual complementar.