Resumo:Estudo comparado sobre o tratamento dado à eficiência no serviço público no Direito da Espanha, Filipinas, Suriname, Portugal e Cuba.

Sumário:Texto integral da Emenda Constitucional n. 19/98, promulgada em 4 de junho de 1998 e publicada no Diário Oficial da União, em 05 de junho de 1998 -- Lei Complementar n. 96, de 31 de maio de 1999, que disciplina os limites das despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da CF -- Lei n. 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo por excesso de despesa.