Sumário:Fontes e autonomia do direito penal executivo -- Escorço histórico do direito penal -- Fundamentos, objetivos, limites e competência do juiz da execução penal -- Tratamento penitenciário -- Deveres, direitos e disciplina -- Organização penitenciária -- Juízo da execução -- Dos estabelecimentos penais e do pessoal penitenciário -- Execução das penas em espécie -- Execução da multa -- Execução da medida de segurança -- Extinção da punibilidade e reabilitação -- Procedimento judicial.