Sumário:Declaração dos direitos da mulher e da cidadã -- Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1981 -- Declaração da Conferência Mundial de Direitos Humanos, Viena, 1993 -- Organização dos Estados Americanos - Assembléia Geral - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher -- Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento -- Plataforma de Ação das Mulheres para a Conferência Mundial da Mulher, Pequim, 1995 -- Projeto de Lei de Estatuto da União Estável da Comissão do Ministério da Justiça -- O direito da mulher nas convenções internacionais -- O princípio da igualdade entre homem e mulher na constituição -- Ações afirmativas -- Consolidação da lei civil e direito de família -- Capítulo da família na Constituição de 1946, 1947, Anteprojeto da Comissão Arinos, e Constituição de 1988 -- Indicação de Rony Medeiros para a renovação da chefia da sociedade conjugal -- Anteprojeto organizado pelo Comitê Brasileiro da Comissão Inter-Americana de mulheres -- Proposta de alteração do Código Civil -- Anteprojeto de Estatuto da União Estável Projeto de lei da Câmara n. 84, de 1994 -- Quadro comparativo : Código Civil vigente 1916, novo Estatuto Civil da Mulher 1991 (Projeto FHC/Sarney - 1989-1990).