Sumário:Instrumentos fundamentais do direito processual. Jurisdição. Direito de ação e direito de defesa. Processo. Procedimentos -- Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de título ao portador. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ações de manutenção e de reinteração de posse. Interdito proibitório. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de divisão de demarcação de terras particulares. Ação demarcatória. Ação divisória. Inventário e partilha. Inventário. Partilha. Arrolamento Disposições comuns ao inventário e ao arrolamento. Embargos de terceiro. Habilitação. Restauração de autos. Venda a crédito com reserva de domínios. Ação monitória.