Livro

Comentários ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor

1991

341.37

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]

1991

Comentários ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor: lei n. 8.079, de 11-09-90 / Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 1991.
   Descrição Física: 211 p.
   Norma Referenciada:
      Lei nº 8.079, de 13 de Setembro de 1990

 

 

Altera a redação do § 2º do art. 184 e acrescenta parágrafo único ao art. 240 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.