Sumário:Individualização da pena -- Aplicação da pena -- Crime e punibilidade -- Circunstâncias criminais e elementos do crim -- Classificação das circunstâncias -- Circunstâncias legais "stricto sensu" -- Agravantes e atenuantes -- Determinação e fixação da pena -- Cominação das penas no código de 40 -- Cominação das penas no código de 69 -- Indeterminação quantitativa das penas no código de 40 -- Indeterminação quantitativa das penas no código de 69 -- Limites das penas e existência obrigatória de circunstâncias -- Pena média: ponto de partida para a fixação da pena -- Pena-base no código de 69 -- Fixação da pena de multa (códigos de 40 e 69) -- Majorantes e minorantes no código de 40 -- Majorantes e minorantes e pena-base (código de 40) -- Aumento de pena na hipótese de concurso de crimes (código de 40) -- Majorantes e minorantes no código de 69 -- Majoração e minoração da pena -- Outros meios de incidência das circunstâncias na aplicação da pena -- Aplicação das penas acessórias (código de 40 e 69) -- Aplicação das medidas de segurança (códigos de 40 e 69) -- Peculiaridades da aplicação das medidas de segurança em ambos os códigos -- Substituição da pena por medida de segurança -- Aplicação da pena na legislação penal especial