Sumário:Ação e jurisdição no código do processo penal (notas sobre duas inconstitucionalidades) / Helio Ivo Angrisani Doria -- Da pretensão ao direito subjetivo / Homero Freire -- Juicio de amparo e o mandado de segurança : contrastes e confrontos / Alfredo Buzaid -- Do processo penal das medidas de segurança / Jose Frederico Marques -- Da prejudicialidade juridica heterogenea no processo penal : ensaio / Euclides Custodio da Silveira.