Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal [SUDIN], aprovada na sessão de 13-12-63: anexo ao regimento / organizada pela Comissão de Jurisprudência: Gonçalves de Oliveira, Victor Nunes Leal, relator e Pedro Chaves. Imprenta: Brasília, Departamento de Imprensa Nacional, 1964.
Descrição Física: 191 p.