Sumário:Da aplicação da lei penal militar -- do crime e da responsabilidade penal -- das penas e das medidas de segurança -- da ação penal e da extinção da punibilidade -- dos crimes militares em tempo de paz -- dos crimes contra o serviço militar e o dever militar -- dos crimes contra a pessoa -- dos crimes sexuais -- dos crimes contra o patrimônio -- dos crimes de perigo comum -- dos crimes contra a administração militar -- dos crimes militares em tempo de guerra -- traição -- da covardia -- da espionagem -- motim e revolta -- da insubordinação e da violência -- da hostilidade arbitrária ou abuso de autoridade -- da inobservância do dever militar -- de outros crimes de auxílio ao inimigo -- da deserção -- do abandono de posto -- do homicídio e das lesões corporais -- dos crimes contra o patrimônio -- do dano -- dos crimes de perigo comum -- do rapto e da violência carnal.