Resumo:Analisa os artigos 3º, 11, 12, 19, 20 e 21 da Carta da Organização Mundial do Comércio (OMC) ou Carta do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
Sumário:A proibição de adotar medidas restritivas ao comércio -- O meio ambiente como bem global a ser protegido -- A doutrina do product-process e o acordo sobre barreiras técnicas.