Sumário:A lei de bases das telecomunicações -- Redes públicas e serviços de uso público -- Utilização das redes públicas de telecomunicações -- Acesso e utilização do serviço fixo de telefone -- Acesso especial às redes telefônicas fixas -- Contratos de adesão: serviços telefônicos móveis -- Serviço de telefone como serviço público essencial -- Suporte à prestação dos serviços de audiotexto -- Exploração das redes de distribuição por cabo -- Transporte e difusão do sinal televisivo -- Redes de radiodifusão sonora digital terrestre.