Resumo:Descreve o conceito do direito a autodeterminação informativa como fruto de uma reflexão doutrinária e de elaborações jurisprudenciais que tem sido produzidas em outros ordenamentos jurídicos em relação ao controle, por parte do sujeito afetado, sobre as informações que se referem a sua pessoa ou a de sua família.

Sumário:A autodeterminação informativa. Importância da sentença do Tribunal Constitucional Alemão de 15 de dezembro de 1983. Jurisprudência do Tribunal Constitucional Espanhol sobre a autodeterminação informativa. Sentença do Tribunal Constitucional 53/1985, de 11 de abril. Auto do Tribunal Constitucional 642/1986. A sentença 254/1993 o Tribunal Constitucional. A sentença 11/1998 do Tribunal constitucional. Fundamentação jurídico-constitucional. O artigo 8.4 da CE. O artigo 18.1 CE. O direito de controlar os dados pessoais de acordo com o conteúdo positivo do direito a intimidade. Âmbito material de aplicação. Âmbito pessoal de aplicação -- Habeas data -- O marco normativo.