Algumas questões sobre o poder regulamentar regional
Data
1996
Ementa
Resumo:"O estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores foi aprovado pela Lei nº 39/80, de 5 de agosto, e revisto pela Lei nº 9/87 de 26 de março. [...] da Região Autónoma da Madeira foi aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de junho."