Capítulo de Livro

Decreto n. 572, de 12 de julho de 1890

1889

341.2481

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Constituições [ 341.24 ]

1891

Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brazil: acompanhada das leis organicas publicadas desde 15 de novembro de 1889
   Imprenta: Rio de Janeiro, Impr. Nacional, 1891.
   Descrição Física: [2] f., 22, 535 p. ; 18 cm
   Capítulos:

» Decreto n. 1, de 26 de fevereiro de 1891: providência sobre a installação do Supremo Tribunal Federal e mais funccionários da Justiça Federal (SIC) / Brasil
   p. 518
» Código penal dos Estados Unidos do Brazil / Brasil
   p. 73-150
» Decreto n. 917, de 24 de outubro de 1890: reforma o Código commercial na parte III (SIC) / Brasil
   p. 150-187
» Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890: organiza a Justiça Federal / Brasil
   p. 188-236
» Decreto n. 1030, de 14 de novembro de 1890: organiza a justiça no Districto Federal / Brasil
   p. 237-273
» Decreto n. 572, de julho de 1890: fixa o momento em que começa a obbrigatoriedade das leis da União e dos decretos do governo federal / Brasil
   p. 278-279

 

Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brazil: acompanhada das leis organicas publicadas desde 15 de novembro de 1889Rio de Janeiro, Impr. Nacional, 1891.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

 

Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brazil: acompanhada das leis organicas publicadas desde 15 de novembro de 1889Rio de Janeiro, Impr. Nacional, 1891.

 

Texto completo disponível na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados

 

 

FIXA O MOMENTO EM QUE COMEÇA A OBRIGATORIEDADE DAS LEIS DA UNIÃO E DOS DECRETOS DO GOVERNO FEDERAL.