Tipo
Artigo de revista
Autor
Santos, Ana Carla Ferreira
Título
Princípio da vedação ao confisco
Data
2022
Classificação (CDDir)
341.3956
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

 
2022
Revista brasileira de direito tributário e finanças públicas
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, São Paulo, Centro de Extensão Universitária, 2007.
   Referência: v. 15, n. 90, p. 105–116, jan./fev., 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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