Sumário:As limitações constitucionais do ICMS -- Anotações à margem da teoria das normas constitucionais inconstitucionais de Otto Bachof -- Diferenças conceituais entre ICMS plurifásico e ICMS monofásico: as inovações da EC 33/2001 -- A proposta de regulamentação mediante o PLP 16/2021 -- A regra-matriz do ICMS monofásico : classificação e definição dos critérios formais. O critério material. O critério espacial. O critério temporal. O critério pessoal. O critério quantitativo.