Sumário:Tratamento dos incentivos fiscais após a promulgação da Lei complementar 160/2017. Do conceito das subvenções. Natureza jurídica e fundamento legal das subvenções - subvenções de custo e de investimento - diferenciação -- A Lei complementar 160/2017 e as isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos em descompasso com a Constituição federal de 1988 -- Do procedimento hábil ao reconhecimento dos benefícios fiscais - Convênio ICMS 190/2017 -- Posição dos tribunais superiores e administrativos quanto à matéria.