O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

O pedido de restituição ou compensação administrativa (Perd/Comp) não homologado e a impossibilidade de consumação do crime contra a ordem tributária

Data

2022

Ementa

Sumário:O pedido de restituição e ou compensação não homologado e o crime contra a ordem tributária -- Da atipicidade da conduta por falta de elemento do tipo.

Classificação (CDDir)

341.395

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]

Publicação: Texto - Português

2022

Revista de direito tributário contemporâneo: RDTC
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016.

   Referência: v. 7, n. 32, p. 181–198, jan./mar., 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ