Sumário:A regra-matriz de incidência do ICMS-energia elétrica. A regra-matriz enquanto produto da interpretação dos enunciados prescritivos de direito positivo. A regra-matriz de incidência do ICMS-energia elétrica e seus aspectos -- A ampliação da base de cálculo do ICMS-energia elétrica. A inclusão da TUST, da TUSD e de encargos setoriais na base de cálculo do ICMS-energia elétrica pelo sujeito ativo : a ilegalidade da exação. A análise do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.