Sumário:A constituição e a evolução dos direitos sociais fundamentais : breves antecedentes históricos: O dever estatal e o princípio da proteção nos direitos fundamentais -- A crise econômico-financeira e o impacto negativo para o Estado português -- A redução dos direitos laborais em tempos de crise econômico-financeira e as decisões do Tribunal Constitucional português -- O Tribunal Constitucional sul-africano e o controle das medidas estatais -- O papel do Tribunal de Contas na crise econômico-financeira.