O Conselho de estado e o contencioso administrativo no Brasil
Data
2021, 1970
Ementa
Sumário:A experiência através da legislação do império -- O Conselho de Estado e a República -- A restauração do Conselho de Estado e do contencioso administrativo.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Poderes do Estado [ 341.25 ] »»» Poder executivo [ 341.251 ] »»»» Ministérios e secretariados de Estado. Gabinete. Conselho de ministros. Primeiro ministro [ 341.2518 ]