Sumário:Aspectos jurídicos dos contratos agrários: Aspectos jurídicos que devem ser observados para a constituição dos contratos de arrendamento rural. Aspectos jurídicos que devem ser observados para a constituição dos contratos de parceria rural -- Aspectos tributários relacionados à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que devem ser observados para aplicação nos contratos de arrendamento rural e parceria rural -- Requisitos legais a serem observados para a tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos contratos de arrendamento rural e parceria rural -- Critérios considerados nas últimas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para a distinção dos contratos de arrendamento rural e parceria rural para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): Acórdão : 2402-008.839. Acórdão 2002-001.764. Acórdão 2401-007.201 e Acórdão 2401-007.200.