Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
Autotutela e prazo decadencial
Data
2021
Ementa
Resumo:Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.019/SP.
Sumário:A Lei paulista 10.177/1998 e o prazo decadencial para a autotutela anulatória -- Julgamento: Entendimento dos ministros -- Repercussões da decisão.
Classificação (CDDir)
341.35
Publicação: Texto - Português
2021
Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
2023-01-29T01:07:10.000Z [ 9661742 ]