Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal
Data
2021
Ementa
Sumário:Primeira fase : afronta à indisponibilidade: Interesse público secundário e disponibilidade. Interesse público primário e disponibilidade legislativa -- Segunda fase : afronta à supremacia do interesse público sobre o privado.
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2021
Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020.
2023-01-29T01:07:08.000Z [ 9661641 ]