Tipo
Artigo de revista
Título
Contagem recíproca de tempo de contribuição, planejamento previdenciário e as restrições inconstitucionais da Lei nº 13.846 / 2019
Data
2021
Ementa

Sumário:Da contagem recíproca de tempo de contribuição e da compensação financeira entre os regimes de previdência social. Da (in) eficácia dos institutos da contagem recíproca de Tempo de Contribuição e da Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência Social -- Planejamento previdenciário, reformas e contagem recíproca -- Das restrições da contagem recíproca trazidas pela Lei nº 13.846/2019: Da vedação de emissão de certidão de tempo por RPPS para servidor. Da vedação de desaverbação de tempo averbado em RPPS que tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias para servidor em atividade -- Da inconstitucionalidade das restrições de contagem recíproca impostas pela Lei nº 13.846/2019. Da inconstitucionalidade da restrição quanto à emissão de certidão de tempo de contribuição por RPPS para servidor: Da inconstitucionalidade da restrição quanto à desaverbação de tempo averbado em RPPS que tenha gerado a concessão de vantagens ao servidor em atividade.

Classificação (CDDir)
341.61215
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL [ 341.6 ]
»» Seguridade Social [ 341.61 ]
»»» Custeio da Seguridade Social [ 341.612 ]
»»»» Financiamento da Seguridade Social [ 341.6121 ]
»»»»» Contribuição do Segurado [ 341.61215 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Revista brasileira de direito previdenciário
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2011.
   Referência: v. 11, n. 65, p. 114–131, out./nov., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:07:05.000Z [ 9661439 ]