Sumário:Contextualização do tema. Direito desportivo. Autonomia dos clubes. Nova Lei nº 14.193/2021 -- Alcance da Lei nº 14.143/2021 - clube-empresa -- Do regime jurídico da sociedade anônima do futebol - SAF -- Do objeto social da sociedade anônima do futebol -- Constituição da sociedade anônima do futebol: transformação, cisão e iniciativa originária -- Constituição sociedade anônima do futebol por iniciativa originária -- Ações ordinárias classe A - direito a voto: matérias obrigatórias -- Integralização do capital da sociedade anônima do futebol -- Da governança da sociedade anônima do futebol -- Conselho de administração e o conselho fiscal: eleição e vedações -- Vedação de remuneração do membro do conselho acionista. Dedicação exclusiva dos diretores -- Identidade e registro do acionista com participação igual ou superior a 5% do capital -- Princípio da publicidade obrigatória. Forma eletrônica. Responsabilidade dos administradores -- Das obrigações da sociedade anônima do futebol. Limites. Dívidas civis e trabalhistas. Regras da sucessão -- Responsabilidade solidária dos dirigentes -- Alteração da Lei Pelé. Responsabilidade dos dirigentes. Desconsideração da personalidade jurídica -- Vedação de contrição dos bens por dívidas anteriores à criação da sociedade -- Do modo de quitação das obrigações. Do regime centralizado de execuções -- Créditos preferenciais no regime centralizado de execuções. Negociação coletiva de créditos preferenciais. Atualização pela taxa Selic -- Conversão da dívida em ações da sociedade anônima do futebol. Possibilidade de deságio e de cessão de créditos trabalhistas -- Vedação de contrição de bens no curso do regime centralizado de execuções -- Recuperação judicial ou extrajudicial. Regime centralizado de execução. Responsabilidade do administrador -- Do financiamento da sociedade anônima do futebol. Emissão

Sumário:Do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE). Convênios com instituições públicas de ensino. Parceria público-privada. Direito de igualdade de meninos e meninas -- Contrato de formação. Regras do alojamento e moradia -- O regime de tributação específica do futebol (TEF).