Resumo:"Este trabalho abordará algumas das principais hipóteses já propostas para desconstituir a “trava bancária”, o que viabilizaria a disposição dos direitos ou créditos mobiliários recebíveis pela empresa recuperanda durante o stay period, bem como esmiuçará o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito delas. Por fim, será investigada a (im)possibilidade do afastamento da trava bancária por ausência de descrição dos bens afetados na cessão fiduciária, requisito previsto no art. 1.362, inciso IV, do Código civil, e no art. 66-B da Lei 4.528/1965."

Sumário:O stay period e a trava bancária. Natureza pignoratícia da garantia. Ausência de registro do contrato de cessão fiduciária. Recebíveis como bem de capital -- Ausência de descrição dos bens afetados na cessão fiduciária.