Resumo:"A discussão a respeito da guarda compartilhada dos animais de estimação após a dissolução da sociedade conjugal ganhou um grande destaque recentemente. Em sua maioria as decisões nos tribunais são sempre negativas em relação a esse assunto. Com isso, a abordagem feita no presente artigo sobre os impactos jurídicos dessa decisão nas relações familiares e deste com os pets vem esclarecer sobre a necessidade de se alterar a legislação pátria, modernizando-a, a fim de que possa regular objetivamente essas situações envolvendo guarda de animais, afastando-se as incertezas que pairam sobre tais relações jurídicas. Atualmente, já existem projetos de leis em tramitação a regularizar a guarda dos animais de estimação: PL 1.058/2011 e PL 1.365/2015, merecendo destaque as regras a respeito do compartilhamento da guarda e da prestação de alimentos."

Sumário:A tutela jurídica dos animais no ordenamento brasileiro. A teoria dos animais como bens semoventes. Animais como sujeito de direito -- A relação dos animais com os seres humanos -- Os animais de estimação e a guarda compartilhada. A guarda compartilhada no Brasil. Da tutela da guarda compartilhada dos animais em caso de separação conjugal. O dever de prestar alimentos, de vigiar e cuidar do animal de estimação -- Projeto de lei sobre a guarda compartilhada dos animais de estimação.