Resumo:"O nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP) implica no reconhecimento automático da natureza acidentária dos benefícios concedidos por parte do Instituto Nacional do Seguro Social. Como consequência, há uma majoração no recolhimento fiscal sobre a folha de pagamentos das empresas que passarem por tal enquadramento. Partindo desse cenário, o presente artigo destina-se a investigar se há boa-fé objetiva da administração pública na fixação dos parâmetros de exação do FAP e GIIL-RAT, com o foco direcionado para o controle da saúde e segurança do trabalho, ou se a medida tão somente se reveste de viés arrecadatório."

Sumário:Saúde e segurança no trabalho -- Conceito de acidente do trabalho. Cenário dos acidentes do trabalho no Brasil -- Nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP : principais características. Direito de defesa no NTEP -- Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT) : análise da regra matriz de incidência -- Fator acidentário de prevenção - FAP -- Aspectos práticos dos institutos do NTEP, GIIL-RAT e FAP : análise da boa-fé da administração pública.