DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
Publicação: Texto - Português
2021
Revista direito e liberdade: RDL / Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte. Imprenta: Natal, Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte, 2005.