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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Broeto, Filipe Maia
Título
Divergência sobre a retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança
Data
2021
Classificação (
CDDir
)
341.4323
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Partes. Ações [
341.432
]
»»»» Ação penal, ação pública em geral [
341.4323
]
Publicação: Texto - Português
2021
ADV advocacia dinâmica: seleções jurídicas
Imprenta: Rio de Janeiro, COAD, 1982.
Descrição Física: 39 v.
Referência: n. 8, p. 48–51, ago., 2021.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STJ
2023-01-29T01:06:20.000Z [ 9659065 ]