Sumário:Teoria geral de direito tributário -- Lançamento tributário e a Certidão de Dívida Ativa: Ato administrativo e seus pressupostos. Lançamento tributário -- Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de sua retificação: Limites objetivos para retificação da Certidão de Dívida Ativa.