Sumário:O princípio da segurança jurídica e a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) -- Análise do conteúdo do artigo 24 da LINDB -- Lançamento tributário por homologação e o entendimento dos tribunais superiores sobre a declaração instrumental/autolançamento realizada pelos contribuintes -- A aplicação do artigo 24 da LINDB nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação -- Da posição do CARF acerca da aplicabilidade do artigo 24.