Sumário:A regra-matriz de incidência tributária do IPVA e a definição constitucional de propriedade no entendimento do STF -- A alienação fiduciária e a posição dos contratantes em relação ao bem dado em garantia -- Breves ilações sobre o sistema de precedentes no Brasil e os problemas de sua construção -- Consequências do julgamento do tema 685 da repercussão geral do STF : inequívoca aplicação a todos os contratos de alienação fiduciária.