Sumário:Espécies de contribuições -- Regime constitucional das contribuições especiais: Normas de competência. Princípios constitucionais. Espécie de veículo introdutor da norma impositiva da contribuição especial. Requisitos constitucionais de validade das contribuições especiais -- A afetação jurídica das receitas das contribuições especiais: Diferenciação entre impostos e contribuições especiais. Diferenciação entre a afetação jurídica das receitas e a busca da finalidade especificada pela norma atributiva de competência -- Consequência dos efeitos da desafetação das receitas das contribuições especiais: Desafetação decorrente de emendas constitucionais. Desafetação decorrente de normas infraconstitucionais.