Sumário:Noção de ato administrativo -- Perfeição, validade e eficácia do ato administrativo -- Requisitos, elementos ou pressupostos do ato administrativo -- Atributos do ato administrativo -- Classificação dos atos administrativos -- Desvio de poder -- Processo administrativo: Princípios do processo administrativo -- Presunção de validade dos atos administrativos.