Sumário:O caso em análise : o Recurso Ordinário 00854009720115170001 julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região -- Direitos fundamentais e eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho: A compreensão dos direitos fundamentais. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho -- Da possibilidade da renúncia ou restrição de direitos fundamentais nas relações entre particulares.