Resumo:"Estuda algumas das principais alterações legislativas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), bem como quais as suas aplicações pela jurisprudência, com análise dos sujeitos passivo e ativo. Avalia algumas peculiaridades da lei, como a independência e a comunicabilidade entre as instâncias cível e criminal, a possibilidade de aplicação das medidas protetivas e a sua natureza jurídica e, por fim, a complementaridade com outros instrumentos protetivos, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente."

Sumário:A violência contra a mulher -- Aspectos basilares da Lei nº 11.340/2006 -- As aplicações da Lei Maria da Penha pelos tribunais brasileiros : para além de relacionamentos afetivo-sexuais -- Algumas peculiaridades da Lei nº 11.340/2006: Independência e comunicabilidade entre as instâncias cível e criminal. Medidas protetivas de urgência e sua natureza. Da análise complementar da Lei Maria da Penha com outros instrumentos protetivos (Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente).