Sumário:A dimensão jurídica da liberdade econômica : o princípio da livre-iniciativa e os limites tradicionais à intervenção do Estado no domínio econômico -- A livre-iniciativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : a confirmação de um diagnóstico antiliberal -- A Lei da liberdade econômica : os novos limites à intervenção do Estado no domínio econômico e o abuso do poder regulatório -- Uma interpretação pró- -particular : os efeitos positivos do silêncio administrativo como garantia da livre-iniciativa -- Em busca de uma regulação mais democrática : a análise de impacto regulatório na Lei da liberdade econômica.