Sumário:Colaboração premiada: Natureza jurídica. Legitimidade e requisitos para o acordo, e os prêmios ao colaborador. Fase de negociações (“pré-colaboração”). O perdão judicial ao colaborador. Homologação judicial do acordo de colaboração premiada. O não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Momentos da colaboração premiada. Rescisão do acordo de colaboração premiada. Deveres e direitos do colaborador -- Captação ambiental: Definição e natureza jurídica. Pressupostos, requisitos e legitimidade. Prazo da medida. A autorização judicial; quando é necessária?