Sumário:Legitimação, direito e racionalidade : a tensão entre garantismo e expansionismo penal -- A lei 13.964/2019 e o escopo de aperfeiçoamento da legislação: Alterações de natureza penal. Sistema acusatório e motivação da decisão judicial. Modificações da legislação de execução penal. Procedimento de investigação e políticas públicas. Acordos de não persecução e colaboração premiada.