Resumo:Dispõe que "A cada 20 horas um LGBTI+ é assassinado ou se suicida vítima de homofobia. Segundo o Disque 100, canal de comunicação criado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2018, foram 1.685 denúncias, e, especificamente sobre discriminação, foram 1.324 denúncias em relação à população LGBTI+. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a favor e 3 contrários, equiparar a homofobia ao crime de racismo. A questão que se coloca é que, mesmo após as recentes reformas do ordenamento penal a fim de endurecer a repressão sobre crimes como o estupro, a violência doméstica, o feminicídio e a importunação sexual, ainda temos problemas relacionados à discriminação e ao preconceito envolvendo lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transsexuais, isto é, a população LGBTI+. O ordenamento jurídico não protege de maneira adequada aqueles que fazem escolhas de gênero diversa da maioria da população e nem a Constituição, tampouco as leis vigentes lhes conferem o devido amparo. Agora, com a criminalização da homofobia temos um novo caminho que deve também ter a companhia das questões do acolhimento, das denúncias e das devidas investigações criminais."

Sumário:Equiparação da homofobia ao crime de racismo e seus efeitos.