Resumo:"O presente artigo tem como objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei nº 13.847/2019. As reflexões terão como alicerce o texto da nova lei, o princípio da juridicidade, os direitos humanos e a necessidade de concretização dos direitos fundamentais dos portadores de doenças graves. Pesquisou-se doutrina e jurisprudência acerca do tema e concluiu-se que a interpretação adequada da Lei nº 13.847/2019, para a necessária observância dos direitos humanos desses cidadãos, trilha pelos caminhos da juridicidade, superando-se a legalidade estrita da letra fria da lei e estendendo-se o direito de não reavaliação, nos casos de aposentadoria por invalidez, também aos demais portadores de doenças graves, a exemplo das descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91."

Sumário:Brevíssimo histórico sobre os direitos fundamentais -- A jusfundamentalidade da previdência social do portador de Hiv/Aids e dos demais portadores de doenças graves -- As doenças que mais incapacitam, o advento da lei nº 13.847/2019 e a aposentadoria por invalidez do portador de Hiv/Aids -- O princípio da juridicidade e a lei nº 13.847/2019. Revisitando o conceito de legalidade.