Resumo:"O presente estudo busca fazer análise da atual legislação brasileira em relação à garantia da honra e dignidade dos presos condenados e a eficácia da função social das penas impostas. Isto porque é notório em nossa sociedade que, embora nossa legislação seja expressa quanto ao objetivo de proporcionar aos presos uma integração social e o Estado promover tal assistência, referidos dispositivos não têm tido eficácia plena. É verdade que as penitenciárias brasileiras, apesar de tênues melhorias, estão atualmente em situações calamitosas e o Sistema Prisional brasileiro sendo a cada dia alvo mais visível de discussões diante das crises sociais, políticas, legais e humanas que estamos sofrendo. A situação lastimável de cada penitenciária devido a superlotação e condições degradantes de sobrevivência afeta toda a sociedade, sendo notório que indivíduos condenados não apresentam qualquer progresso quanto à sua reintegração social, seja no mercado de trabalho ou na vida em sociedade, fator que talvez possa ser atribuído à ineficácia do eixo de ressocialização já tratado na Lei de Execução Penal. O tratamento digno e a preservação dos direitos humanos, a toda evidência, contudo, é direito de todos os cidadãos. A própria Constituição Federal garante a todo e qualquer cidadão seus direitos individuais e coletivos tais como a igualdade, dignidade, segurança e os direitos sociais, como o trabalho e assistência aos desamparados, sendo direitos humanos mínimos. Ressalta-se que o presente estudo em nenhum momento faz qualquer apologia a práticas ilícitas e tampouco a impunidade de cada uma delas, pretendendo, sob outro vértice, buscar alternativas que auxiliem o processo de ressocialização dos indivíduos condenados, para que possam ter a chance de voltar a conviver em sociedade."

Sumário:Do preconceito e discriminação -- Da inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais -- Respeito à cidadania e garantia do fundamento da dignidade humana -- As diretrizes da lei de execução penal -- Das condições atuais do sistema -- Alternativas de ressocialização. Incentivo ao estudo no cárcere. Trabalho carcerário interno e externo.