Resumo:"O presente artigo foi desenvolvido diante da necessidade do estudo do aparente conflito existente entre o art. 14 do CCB e o disposto no art. 4º da Lei nº 9.434/97, que remete à possibilidade de remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano com a finalidade de realização de transplante e tratamento. É trazida a debate toda a emblemática questão concernente à autonomia da vontade de um indivíduo, realizando um contraponto com a vontade exarada pelos familiares ao se depararem com o evento morte e a consequente doação de seus órgãos e tecidos."

Sumário:Transplantes : panorama jurisdicional. Disposição do próprio corpo como direito existencial. Requisitos objetivos para doar órgãos e tecidos. A importância do consentimento informado nos transplantes -- A antinomia entre o art. 14 do CCB e a Lei nº 9.434/97. As disposições do art. 14 do código civil brasileiro. O art. 4º da lei nº 9.434/97. O conflito existente entre a matéria. Solução para tal antinomia.